Propriedade dos Povos Quilombolas - Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.010160-5/PR
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Advertências em Embalagens de Cigarro - Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.046270-5/RS
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Proibição do consumo de carne proveniente de Chernobyl - Apelação Cível nº 89.04.01659-2/RS
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Plano Bresser - Rendimento Integral da Poupança
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Sistema de Reajustamento das Prestações do Mútuo - Apelação Cível nº 89.04.11021-1/SC
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Cobrança de Taxas de Matrícula dos Alunos - Apelação em Mandado de Segurança nº 90.04.02703-3/RS
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Aumento imediato do valor mensal do benefício para 01 (um) salário-mínimo - Apelação Cível nº 91.04.01397-2 .
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Proteção do Patrimônio Público - Apelação Cível nº 91.04.018710
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Plano Collor I - Liberação de valores em contas bancárias bloqueadas em razão da Lei nº 8.024/1990, conversão de cruzados novos em cruzeiros
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Plano Verão - Rendimento integral aplicado às cadernetas de poupança
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Plano Collor - Rendimento Integral da Poupança
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Apelação Criminal nº 95.04.15255.4 (caça ilegal)
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Perdas Decorrentes dos Planos Econômicos
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Associação para o Tráfico de Mulheres - Apelação Criminal nº 95.04.54697-8
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Cirurgia reparadora por erro médico - Apelação Cível nº 95.04.56405-4/RS
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Dependente, para fins de assistência médica, de companheiro homossexual - Apelação Cível nº 96.04.55333-0/RS
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Garantia de prestação de assistência médica e hospitalar e de medicamentos - Agravo de Instrumento 96.04.65827-1/PR
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Acesso à Educação e superação das desigualdades sociais
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Defesa do Meio Ambiente
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Direito à saúde e dignidade humana
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Direitos Humanos, Igualdade, Diversidade e Dignidade da Pessoa
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Direitos Previdenciários
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Direitos do Consumidor
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JUDICIÁRIO
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