Item documental 91.04.04034-1/RS - Plano Verão - Rendimento integral aplicado às cadernetas de poupança

Área de identificação

Código de referência

BR JF4R BR RSTRF4.JUD.Políticas Econômicas e Violações à Constituição.91.04.04034-1/RS

Título

Plano Verão - Rendimento integral aplicado às cadernetas de poupança

Data(s)

  • 1991-03-21 - 1996-12-09 (Produção)

Nível de descrição

Item documental

Dimensão e suporte

Inteiro teor do acórdão da Apelação Cível nº 91.04.04034-1/RS em 07 páginas digitalizadas e guardadas em meio eletrônico.

Área de contextualização

Entidade custodiadora

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O Plano Verão foi anunciado em 15/01/1989, por meio da Medida Provisória nº 32/1989 (convertida na Lei nº 7.730/1989), sendo mais uma tentativa de conter a inflação. Extinguiu a OTN, e determinou que a atualização monetária das cadernetas de poupança seria com base na variação da LFT.
Nos termos da MP 32/1989, os bancos creditaram a remuneração de todas as contas de poupança, referente ao mês fevereiro/1989, adotando como índice a variação da LFT, que ficou em 22,3589%, enquanto o IPC alcançou 42,72%.

Novamente, diversas ações chegaram ao Judiciário Federa,l visando a correção monetária pelo IPC.

Em 15/12/1992, a Segunda Turma deste Tribunall julgou a Apelação Cível nº 91.04.04034-1/RS, e decidiu que a alteração do índice de correção da poupança previsto no art. 17, inciso I, da Medida Provisória nº 32/89 (Plano Verão) não poderia ser aplicado ao caso, por ofender o direito adquirido. Reiterou-se o entendimento de que “o rendimento das cadernetas de poupança está subordinado às normas vigentes à data do depósito inicial ou, se for o caso, da renovação mensal do contrato” e, no caso em exame, assegurou-se o direito às diferenças de rendimentos relativas ao mês de janeiro de 1989, calculados segundo a variação integral do IPC, mais juros de 0,5% ao mês.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Processo nº 00.00.02000-1 (RS), processo físico localizado no Arquivo da Justiça Federal de Santo Ângelo.

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

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Identificador da descrição

Identificador da instituição

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Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

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