Item documental 95.04.54697-8 - Associação para o Tráfico de Mulheres - Apelação Criminal nº 95.04.54697-8

Área de identificação

Código de referência

BR JF4R BR RSTRF4.JUD.Direitos Humanos, Igualdade, Diversidade e Dignidade da Pessoa.95.04.54697-8

Título

Associação para o Tráfico de Mulheres - Apelação Criminal nº 95.04.54697-8

Data(s)

  • 1995-11-03 - 1996-08-21 (Produção)

Nível de descrição

Item documental

Dimensão e suporte

Inteiro Teor do Acórdão da Apelação Criminal nº 95.04.54697-8, em 11 páginas digitalizadas e guardadas junto ao Arquivo do TRF4.

Área de contextualização

Nome do produtor

Entidade custodiadora

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Em 1994, A.R.B. e S.G.S., ela brasileira e ele espanhol, associaram-se com o propósito de recrutar e encaminhar jovens brasileiras à Espanha, para trabalharem como prostitutas em clubes noturnos. Referida atividade rendia-lhes "comissão" por moça efetivamente enviada. Cerca de dez mulheres foram encaminhadas àquele país, com a promessa de que iriam empregar-se em atividade lícitas de alta remuneração. Lá chegando, todavia, tiveram passaportes, passagens e dinheiro confiscados por cúmplices dos denunciados, sendo obrigadas a manter relações sexuais com diversos frequentadores dos clubes noturnos sem nada receber, sob a alegação de que deveriam "reembolsar" o valor das passagens aéreas.
A denúncia foi recebida pelo Juiz em 1995.
Após o regular processamento, os réus foram declarados culpados e condenados à pena de 4 (quatro) anos e 1(um) mês de reclusão, mais multa de 60 dias-multa no valor de 1/5 do salário mínimo cada. por serem os réus primários, foram condenados a cumprir a pena de reclusão em regime semi-aberto, junto à Colônia Penal Agrícola do Estado do Paraná.

Avaliação, selecção e eliminação

Documentos de Guarda Permanente.

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Acórdão original em papel nos autos da Ação Penal Pública nº 95.0007783-3/PR - processo físico com 02 volumes, mais 03 volume de apenso, localizada no Arquivo da Justiça Federal de Curitiba/PR - caixa 00001794

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Ação Penal Pública nº 95.0007783-3/PR

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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