- FundoBR RSTRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- SeçãoJUD - JUDICIÁRIO
- SérieDireito à saúde e dignidade humana - Direito à saúde e dignidade humana
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- Item documental96.04.65827-1/PR - Garantia de prestação de assistência médica e hospitalar e de medicamentos - Agravo de Instrumento 96.04.65827-1/PR
- Item documental1998.04.01.080072-7/RS - Proibição de fumar em aeronaves - Agravo de Instrumento nº 1998.04.01.080072-7/RS
- Item documental2008.04.00.046270-5/RS - Advertências em Embalagens de Cigarro - Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.046270-5/RS
- Item documental2001.71.00.026279-9 - Cirurgia de Transgenitalização ou Mudança de Sexo - Apelação Cível nº 2001.71.00.026279-9
- Processo2000.04.01.132912-9/RS - Milho Transgênico e Riscos à Saúde - Suspensão de Execução de Liminar nº 2000.04.01.132912-9/RS
- Item documental2002.04.01.000611-1 - Alertas em Rótulos e Publicidades de Bebidas Alcoólicas - Apelação Cível nº 2002.04.01.000611-1/PR