- FundoBR RSTRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- SeçãoJUD - JUDICIÁRIO
- SérieDireito à saúde e dignidade humana - Direito à saúde e dignidade humana
- Item documental89.04.01659-2/RS - Proibição do consumo de carne proveniente de Chernobyl - Apelação Cível nº 89.04.01659-2/RS
- Item documental96.04.65827-1/PR - Garantia de prestação de assistência médica e hospitalar e de medicamentos - Agravo de Instrumento 96.04.65827-1/PR
- Item documental1998.04.01.080072-7/RS - Proibição de fumar em aeronaves - Agravo de Instrumento nº 1998.04.01.080072-7/RS
- Item documental2008.04.00.046270-5/RS - Advertências em Embalagens de Cigarro - Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.046270-5/RS
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