Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 2003-10-22 - ? (Produção)
Nível de descrição
Item documental
Dimensão e suporte
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Procedência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O MPF ajuizou Ação Civil Pública objetivando propor medidas concretas no sentido de prevenir, evitar ou minimizar os efeitos da operação de descarga de mistura ácida existente nos porões do navio "BAHAMAS', em grave acidente ocorrido no canal que liga a Lagos dos Patos ao Oceano Atlântico. No curso da ação, foi deferida liminar para manter (requisição) à disposição da Justiça Federal, o navio "YEROS', para o fim de proceder ao transbordo da mistura ácida encontrada, bem como determinar que os interessados assumissem o encargo financeiro por tal operação.
A Quarta Turma, em 25/05/2005, nos autos da apelação em ação civil pública nº 2003.04.01.047437-8/RS, manteve a sentença, determinando o transbordo e a liberação de mistura ácida, do navio Bahamas para águas internacionais, e a prestação de caução capaz de suportar a operação, a fim de afastar evidente perigo público e ambiental causado pelo vazamento da referida mistura em águas territoriais brasileiras. Essa decisão, sem dúvida, tornou possível evitar as graves consequências ecológicas decorrentes do lançamento da mistura ácida nas águas da Lagoa dos Patos.
Avaliação, selecção e eliminação
Documento de Guarda Permanente
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Área de documentação associada
Existência e localização de originais
Acórdão original em papel nos autos Ação Cívil Pública nº 98.10.02702-8/RS
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Nota
Num primeiro momento, a carga contaminada pelo ácido sulfúrico foi bombeada para fora do navio, conforme sugerido pela empresa de salvamento holandesa SMIT TAK, contratada pelos proprietários, sendo lançada diretamente no leito do rio.
Em face disso, o Ministério Público Federal ajuizou medida cautelar inominada, (em 12.09.1998, autuada sob nº 98.10.02362-6), com o intuito de suspender o bombeamento de mistura ácida, diretamente no mar territorial brasileiro, e de ver retirado todo o citado produto químico, através de procedimento que não implicasse em qualquer lançamento da mistura ácida ao ambiente, observados os limites do território nacional, sob pena de multa diária.
O Juiz deferiu liminar na ação cautelar. E, justamente, porque tal liminar não foi efetivamente cumprida, que o MPF propôs esta Ação Civil Pública (em 21.10.1998, autuada sob nº 98.10.02702-8).
No curso desta ação civil pública, foi deferida liminar para manter (requisição) à disposição da Justiça Federal, o navio "YEROS', para o fim de proceder ao transbordo da mistura ácida encontrada, bem como determinar que os interessados assumissem o encargo financeiro por tal operação.
Posteriormente, o MPF ajuizou outra Ação Civil Pública (em 28.07.2000, autuada sob nº 2000.71.01.001891-1), buscando a reparação dos danos ambientais causados.