- FundoBR RSTRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- SeçãoJUD - JUDICIÁRIO
- SérieAcesso à Educação e superação das desigualdades sociais - Acesso à Educação e superação das desigualdades sociais
- Item documental2003.71.00.077369-9 - Gratuidade do Ensino Público - Apelação Cível nº 2003.71.00.077369-9
- Item documental2005.04.01.006358-2/PR - Sistema de Cotas Raciais - Agravo de Instrumento nº 2005.04.01.006358-2/PR
- Item documental90.04.02703-3/RS - Cobrança de Taxas de Matrícula dos Alunos - Apelação em Mandado de Segurança nº 90.04.02703-3/RS