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Habeas Corpus

Habeas Corpus, em favor de um italiano, com permanência legal no Brasil, que foi impedido, no Aeroporto Salgado Filho, de viajar a Buenos Aires, sob a alegação de que possuía uma dívida pendente com uma ex-namorada. Seus advogados buscaram informações junto às autoridades do Aeroporto (Interpol e Polícia Federal) e ao apresentarem o passaporte do estrangeiro, o documento foi apreendido. A devolução só ocorreria caso o próprio impetrante prestasse esclarecimentos, o que seus advogados interpretaram como uma “cilada”.
Por fim, a segurança solicitada não foi deferida, porque não houve prisão efetiva. No processo não há informação da devolução do passaporte.
Naquele contexto, o instituto do habeas-corpus estava firmado na Constituição de 1967, garantia que foi suspensa no ano seguinte pelo Ato Institucional nº 5 “nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular”.

Interpol

Mandado de Segurança contra a UFRGS

Mandado de Segurança impetrado por estudante contra a direção da Faculdade de Filosofia da UFRGS, enquanto aguardava o resultado do exame de recuperação em Língua Portuguesa, do terceiro para o quarto ano.
Matriculou-se no quarto ano e frequentou as aulas regularmente, apresentando trabalhos e realizando as sabatinas. Contudo, foi incluído na lista de chamada somente após ter recebido as notas finais. Mesmo sendo assíduo no ano letivo, foi considerado ausente e impedido de prestar o exame final. Ciente da situação a menos de 24 horas antes do início da prova, o aluno pede concessão de liminar.
Consta dos autos a nomeação ad hoc, por despacho, de servidores para as funções a que eram destinados, entre eles o Sr. Sezefredo Castilhos (1º Oficial de Justiça na reinstalação). Percebe-se também no processo, como em outros desta época, a ausência de sentença, sendo conclusos através de despacho.

Faculdade de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Processos autuados no Palacinho (1ª Sede da Reinstalação da JFRS)

Processos iniciados em período subsequente à reinstalação da Justiça Federal, quando estava retomando suas atividades e organizando o trabalho. Nesse período a Justiça Federal ocupou duas salas emprestadas pelo Conselho do Serviço Público nas dependências do prédio conhecido como Palacinho, na Avenida Cristóvão Colombo/Porto Alegre.

Picape Willys 1962

Mandado de Segurança impetrado contra ato da Mesa de Rendas Alfandegada de Santa Vitória do Palmar, que apreendeu a caminhonete pick-up marca Willys, modelo 1962, de fabricação e placas brasileiras, sob a alegação de que a licença para a permanência do veículo no Uruguai estava vencida.
Constam do processo diversos documentos emitidos no Uruguai, anexos ao pedido inicial, com fins probatórios da argumentação do proprietário do veículo.
Neste processo constam informações que remetem à prática, comum na época, de “exportação clandestina”. Como os veículos brasileiros eram bem cotados no Uruguai, estes eram vendidos no exterior e lá permaneciam como pertencentes a turistas. Periodicamente regressava-se à fronteira para a renovação da licença de sua permanência naquele país.

Mesa de Rendas Alfandegada de Santa Vitória do Palmar

Mandado de Segurança - Café

Fraude na comercialização do café, este deixou de ser entregue mensalmente ao torrefador localizado em São Borja, autor deste processo. Homem analfabeto, recebia o café através de outro comerciante que recebia as guias por ele. Porém, ao receber a visita de um agente do Instituto Brasileiro do Café, a quantidade de café comprada não foi localizada.
Destaque para a sentença ao afirmar que a demora do processo se deve a poucos e inexperientes servidores e a um Juiz apenas na vara, com muitos processos.

Agente do Instituto Brasileiro do Café

Pedido de aposentadoria por invalidez

Ação ordinária proposta contra a Secretaria dos Comerciários do Instituto Nacional de Previdência Social, requerendo o restabelecimento de aposentadoria por invalidez.
Destaque para a moléstia que motivou a aposentadoria – tuberculose pulmonar, considerada uma doença determinada pelo meio social vivenciado pelo indivíduo.
O bacilo causador da tuberculose foi descoberto em 1892 por Heinrich Koch. Em 1895, os raios X começaram a ser usados no diagnóstico da doença.
Em 1936, Manoel Dias de Abreu inventou a abreugrafia que permitiu o estudo radiológico de massa. Foi usada ainda no final da década de 80 no recrutamento e seleção de trabalhadores.

Intituto Nacional de Previdência Social

Ação de Despejo

Ação de despejo de dois engenheiros civis contra o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (posteriormente INPS). Os autores requerem a retomada de um imóvel seu locado àquele Instituto.
Iniciado na Justiça Estadual, este processo encontra-se entre os mais de 3.000 que foram transferidos à Justiça Federal, quando de sua reinstalação.
Foi autuado com capa de folha de almaço, exemplificando as dificuldades materiais enfrentadas pelos Juízes e servidores naqueles primeiros meses de reinstalação da Justiça Federal.

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos

Ação de Desapropriação

Ação de desapropriação, movida pela União, de um imóvel da Capital para uso do Ministério das Minas e Energia, por utilidade pública e em caráter de urgência, declarada por decreto do presidente Costa e Silva.
Dos documentos dos autos, verifica-se que o imóvel já era locado para o referido Ministério e o proprietário manifestara o desejo de cessar a locação.
O Sindicato dos Corretores de Imóveis de Porto Alegre, a pedido do proprietário, avaliou o imóvel em 75.892.000 cruzeiros, quantia que foi depositada em juízo pela União, após a imissão de posse, e somente liberada após a apresentação de várias certidões negativas por parte do proprietário.

União Federal

Fiel de Armazém da Alfândega

O autor foi nomeado "fiel de armazém da Alfândega", na cidade de Porto Alegre, em 15/11/1876, com exercício em 08/01/1877. Em 19/02/1890, foi nomeado "administrador das capatazias" dessa Alfândega, cargo por ele exercido até 14/08/1894, data em que foi demitido. O autor, em seu pedido, sustenta que, tendo mais de 10 anos no serviço público, e sem ter sofrido qualquer espécie de processo, teria sido ilegalmente demitido. Sustentou, ainda, que a jurisprudência garantiria aos funcionários públicos que, mesmo sem concurso público, fossem conservados em seus vínculos, enquanto "bem servissem". Referiu, ainda, a interdição sofrida, em face de sua "alienação", período em que foi pago "montepio" à sua esposa, entre 15/07/1877 e 31/05/1909. Pelos motivos expostos, pediu a reintegração ao cargo de que demitido, além do pagamento dos valores e vantagens que deixara de perceber desde a data da demissão. Ação julgada improcedente em primeiro grau em 06/09/1916, com apelação em 14/09/1916, a qual foi remetida ao STF, sem prosseguimento. Destaque-se que o autor foi nomeado para o primeiro cargo em 15 DE NOVEMBRO, data que, atualmente, é feriado nacional (Proclamação da República). Na ocasião, a República ainda não existia.

Fazenda Federal

Companhia Hydraulica Riograndense

A Companhia Hydraulica Riograndense move ação contra a Fazenda Nacional solicitando indenização pela ocupação de parte de um terreno da Companhia pela Guarnição Militar da cidade de Rio Grande. Segundo a Companhia, em janeiro de 1895 a Guarnição ocupou parte do espaço do terreno e construiu um quartel. No mesmo terreno existiam reservatórios de águas da chuva, que se depositavam no solo e serviam para abastecimento da cidade. A Companhia argumentava, ainda, que no edifício havia uma enfermaria de variolosos que estaria infectando a água depositada. O pedido foi julgado improcedente pois verificou-se que a Guarnição construíra apenas um galpão, para alojamento de 60 praças, e que o terreno pertencia ao município e tinha sido concedido pelo Intendente à Companhia Hydraulica. Além disso, a contaminação da água não tinha sido comprovada por especialistas. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal e os autos foram baixados, por prescrição, em 1971 na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A cidade de Rio Grande atualmente é sede da Subseção Judiciária de Rio Grande, implantada em 30 de abril de 1987.

Companhia Hydraulica Riograndense

Mercadoria contrabandeada

Mandado de Segurança contra ato do Inspetor da Alfândega de Livramento, em razão da apreensão de um caminhão vermelho, da marca Internacional, transportando mercadorias contrabandeadas: 150 sacos de farinha de trigo, de procedência uruguaia, reensacados em bolsas nacionais, usadas, costuradas à mão. Em contraste, os moinhos ensacavam em bolsas novas, costuradas à máquina e com informações impressas.
Conforme alegação do impetrante, pelas Leis de Alfândegas, somente as mercadorias de contrabando poderiam ser apreendidas, devendo o veículo ser apenas apresentado.
Verifica-se nos autos a comunicação entre o Juízo Federal e a Alfândega de Livramento através de telegramas, em virtude da urgência característica da liminar solicitada e da distância física entre os interlocutores.

Inspetor da Alfândega de Livramento

Apelação cível em ação ordinária

Apelação cível em ação ordinária, oposta pela União, em função de sentença que reconheceu a pretensão de ex-soldado do Exército, excluído sem ter sido reformado após desenvolver tuberculose. A sentença da ação ordinária, originada na Justiça Estadual, considerou que o autor teria direito à reforma, com proventos a partir da data de sua incapacidade. O Tribunal Federal de Recursos – TFR (criado pela Constituição de 1946 com a finalidade de julgar recursos nas causas de interesse da União), manteve a decisão apelada.
No retorno do processo ao Juízo de 1º Grau, em junho de 1967, a Justiça Federal já estava reinstalada, cabendo a ela o cumprimento do acórdão do TFR.

J. O. L.

Casa de Comércio

Em 1899, a casa de comércio “Santos e irmãos”, situada no centro de Quaraí, foi fechada e teve as portas lacradas por fiscais da Alfândega, por suspeita de contrabando. O proprietário entrou com ação ordinária pedindo nulidade de atos da União. A casa ficou fechada de 20 de julho a 22 de agosto. Chegou a ser preso o guarda-livros (responsável pela contabilidade), e os sócios conseguiram um habeas-corpus preventivo. Alegavam ilegalidade de vários atos, incluindo o emprego da “milícia estadual”. O autor pede a nulidade dos atos, restituição dos bens apreendidos e indenização. O estoque revela tratar-se de uma casa comercial grande para os padrões da época. O valor da ação foi de 300 contos. A ação prescreveu e o processo foi arquivado em 1969. A detalhada descrição dos bens da casa comercial mostra os hábitos de consumo da população na virada do século XIX para o XX.

Santos e Irmãos

Primeiro Processo

Primeiro processo autuado na Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, na data de 18.05.1967, após sua reinstalação naquele mesmo mês e ano.
Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, que não recebeu a declaração de rendimentos da empresa impetrante, com a alegação de que esta perdera o prazo disponível para a entrega.
O processo ficou inicialmente a cargo do Dr. José Néri da Silveira, empossado em 9 de maio daquele ano como Juiz Titular, ficando responsável pela 1ª Vara e pela Direção do Foro. Assumiram, ainda, como Juízes Substitutos: Dr. Hermillo Schamann Galant (Juiz da 2ª Vara) e Dr. João Cézar Leitão Krieger (Juiz da 3ª Vara).
Neste processo, como em todos os outros desta fase inicial, foi designado um Chefe de Secretaria ad hoc, em função da inexistência de servidores, naquele momento, nos quadros da Justiça.

Representações Percyba Ltda.

Hospital Militar de Porto Alegre

O autor da ação firmou contrato com o Governo em 15 de fevereiro de 1896 para construção do Hospital Militar de Porto Alegre. Em agosto do mesmo ano, foi informado oficialmente pela Comissão de Engenharia Militar sobre a rescisão do contrato pelo Governo, motivo pelo qual o autor procurou o "Juizo Federal da Secção do Estado do Rio Grande do Sul", solicitando indenização. Foram nomeados peritos para arbitramento, os quais prestaram compromisso e demonstraram que, caso a construção do Hospital deixasse lucro ao autor, este seria muito baixo. Por outro lado, a Fazenda Federal argumentou que o contrato era nulo, por não ter sido assinado com testemunhas e, mesmo que não fosse nulo, o autor não teria direito a indenizações, pois o contrato previa a possibilidade de sua suspensão e porque o autor não teria sofrido prejuízos com a mesma. Assim, o pedido do autor foi negado pelo Juízo. Sobre tal negativa, houve apelação ao Supremo Tribunal Federal em novembro de 1901. Em 1969, no Tribunal Federal de Recursos, segunda instância da Justiça Federal, verificou-se que o processo encontrava-se desde 1901 no Supremo Tribunal, sem movimentação. Assim, em 1970, foi arquivado por prescrição e enviado à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Juizo Federal da Secção do Estado do Rio Grande do Sul

Casa de negócio

O autor, comerciante da localidade de "Collonia Jaguary", ao montar seu negócio no município de Rosário, teve suas mercadorias apreendidas pelas autoridades alfandegárias, sob a alegação de praticar contrabando, bem como de estar inadimplente em relação aos tributos federais, estaduais e municipais, o que não restou comprovado. Após a restituição das referidas mercadorias, por meio de processo administrativo junto à Alfândega de Livramento, constatou que grande parte estava deteriorada ou, em expressão colhida nos autos, "fora de moda". Ingressou então com esta ação indenizatória contra a Fazenda Federal, obtendo, mediante farta prova testemunhal e pericial (livros e assentamentos contábeis), ganho de causa em primeira instância. Inconformada, a parte adversa apelou para o "Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos do Brazil", em data de 03/08/1918, não se tendo notícia de seguimento do recurso. Em 20/06/1972 os autos foram remetidos ao Tribunal Federal de Recursos, então órgão de segunda instância da Justiça Federal, que através de despacho datado de 08/07/1973, mandou baixarem os volumes do feito para arquivamento na primeira instância.

Fazenda Federal

Ação de Desapropriação para uso do Ministério do Exército

Ação de desapropriação de dois imóveis contíguos, no Município de Santa Maria, para uso do Ministério do Exército, por utilidade pública, declarada por decreto do presidente Costa e Silva. A União pede a imediata imissão na posse, propondo depositar imediatamente a quantia total de 31.412,58 cruzeiros novos.
Havia, para esse fim, a Comissão Regional de Escolha de Imóveis, designada pelo General Comandante da 3ª Região Militar, a qual apresentou parecer favorável às aquisições, para fins de “construção de casas para a Vila Militar de Santa Maria”. A mesma Comissão emitiu laudos de avaliação dos imóveis, constando nos autos documentos com a concordância dos proprietários com o valor proposto, ainda que um deles tenha pedido inicialmente um valor bem maior.
Os editais publicando as desapropriações aparecem no Jornal do Comércio e no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, na Seção Diário da Justiça.

União Federal

Caso Thomsen

Inicialmente, a Fazenda Nacional afirma que Thomsen & Companhia é devedor de valor à União e apresenta certidão de intimação dos devedores pela Alfândega. A Alfândega da cidade do Rio Grande solicita a cobrança executiva. Réus apresentam defesa e juntam documentos quanto à importação marítima de sal, recebida por meio do Navio “Rigel” em 1897. Juiz julga improcedente a ação e réus apresentam apelação ao Supremo Tribunal Federal. Em 1969, no Tribunal Federal de Recursos, segunda instância da Justiça Federal, foi publicado edital informando que o processo foi enviado pelo STF ao TFR. No mesmo edital foram intimadas as partes a manifestarem interesse no prosseguimento da Apelação. Sem manifestação, o processo foi baixado e arquivado.

Juizo Federal da Secção do Estado do Rio Grande do Sul

Apreensão de artigos de ban-lon

Ação penal referente a crime de corrupção passiva e extorsão contra dois servidores, sendo um servente da Alfândega e o outro Fiscal do Imposto Aduaneiro, que se identificaram como funcionários competentes para apreensão de contrabando, neste caso, artigos de ban-lon. Sob ameaças de prisão e multa, extorquiram 300.000 cruzeiros da pessoa que havia adquirido as peças de roupas femininas sem notas fiscais.
As peças de roupas eram de tecido sintético, importado, malha de ban-lon, extremamente durável, que estava na moda nos anos 60 e era muito usado em roupas femininas.
Verifica-se que a vítima passou a ser considerada ré nos autos, após denúncia do Ministério Público Federal.
Interessante perceber como as partes foram qualificadas nos autos, constando, por exemplo: cor, situação civil (filiação legítima, casada) e religião (católica), como forma de identificar posição social.

Justiça Pública

Costureira

Ação Ordinária proposta por costureira, inscrita como segurada autônoma no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários – IAPI, recolhendo regularmente as respectivas contribuições previdenciárias. Com sua saúde abalada, a autora teve comprovada sua incapacidade para o trabalho por Junta Médica do Instituto. Passou então a receber auxílio-doença até o dia em que foi notificada de que sua inscrição estava irregular, tendo o pagamento suspenso.
A ação pede que sejam restabelecidos a condição de segurada e o benefício do auxílio-doença à autora. Tendo falecido em 23/10/1967, a ação prosseguiu na pessoa de seu filho incapacitado.
O reconhecimento do trabalho feminino com os mesmos direitos e benefícios concedidos aos homens ganhou força nas décadas de 50 e 60 com o movimento feminista. Trabalhar fora do âmbito doméstico ainda era um desafio social a ser vencido.

Instituto Nacional de Previdência Social

Navio Petroleiro "Bagual"

Ação ordinária, iniciada na Justiça Estadual em março de 1967, proposta por empresa de navegação, cujo navio petroleiro “Bagual” sofrera um acidente ao atravessar o Canal da Feitoria na Lagoa dos Patos, perdendo cerca de 25.000 litros de gasolina que transportava. O pedido foi no sentido de que fosse condenada a Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga, a quem era destinada a carga, ao pagamento no rateio do prejuízo material.
O Juiz estadual declinou competência, em razão da matéria, por força do artigo 119, inciso IX, da Constituição de 1967, que recentemente havia entrado em vigor. O referido inciso atribuiu a competência sobre direito marítimo à Justiça Federal.
Vale considerar que nessa época as questões ambientais ainda não estavam regulamentadas, fato que vai ocorrer a partir da década de 80, com a Lei 6938/81 e a atual Constituição Federal, de 1988.

Navegação Minuano S.A.

Justificação

O autor solicita justificação judicial para comprovar o falecimento de segundo sargento do Exército, supostamente ocorrido em junho de 1971, assassinado por colegas do Exército, no centro de Porto Alegre, sendo seu esqueleto localizado em um banhado, nas proximidades do Rio Jacuí, em 1974. O autor apresenta a descrição de fatos em documentos e testemunhas a serem ouvidas. O Juiz indefere o pedido inicial acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de comprovação de óbito por meio de certidão do Registro Civil.

M. R.

Lloyd Brasileiro

O Procurador da Fazenda solicita indenização dos prejuízos causados em uma embarcação do Governo Federal, em serviço na cidade do Rio Grande, em 07/08/1902, sendo os danos causados pelo Vapor Victória da Companhia Lloyd Brasileiro. O advogado do réu alegou exceção de incompetência por ser o foro de domicílio do réu a cidade do Rio de Janeiro, e não Porto Alegre. Esta posição foi contrariada pela Fazenda Federal considerando que, independente do domicílio, o delito fora cometido no Rio Grande do Sul. O Juiz Federal decidiu a exceção de incompetência informando que seria competente tanto o juiz desta seção, onde ocorrera o fato, quanto o da seção de residência da ré, sendo que ficava com preferência o juízo que primeiro atuou na causa. Contra essa decisão, o réu apresentou agravo ao Supremo Tribunal Federal, na época com sede no Rio de Janeiro. Sob relatoria do Ministro André Cavalcanti, o STF não deu conhecimento ao agravo, por ter excedido o tempo de preparo previsto em lei. Com isso, o processo retornou à Seção da Justiça Federal do RS. A partir de pedido do Procurador da República, foi remetida carta precatória ao Juízo Distrital da sede do município do Rio Grande para obter a vistoria realizada na embarcação “Sete de Setembro”, do Governo Federal, em agosto de 1902. Pelo escrivão de Rio Grande foi informado, em junho de 1907, que os documentos solicitados já estavam no Arquivo Público, em Porto Alegre. O “Archivo Publico do Estado do Rio Grande do Sul” apresentou translado dos autos de vistoria. Com base nisso e considerando que a parte ré não havia apresentado defesa sobre os fatos narrados, o Juiz julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da indenização solicitada. Dessa decisão, a Sociedade Lloyd Brasileiro solicitou apelação ao Supremo Tribunal, não se tendo notícia do seguimento do recurso. Em 30/07/1969 foi publicado edital pelo Tribunal Federal de Recursos, sobre interesse no prosseguimento da causa, e foi informado pela Procuradoria da república que o Lloyd Brasileiro tinha se tornado patrimônio nacional. Com isso, o processo foi baixado na Seção Judiciária do RS.

Lloyd Brasileiro

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