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Apelação Criminal nº 95.04.15255.4 (caça ilegal)
Apelação Criminal nº 95.04.15255.4 (caça ilegal)
Loterias instantâneas irregulares
Loterias instantâneas irregulares
Tempo de serviço em período de exílio
Tempo de serviço em período de exílio
Pedido de habeas-data
Pedido de habeas-data
Aviador Ação Declaratória
Aviador Ação Declaratória
Aviador Ação Ordinária
Aviador Ação Ordinária
Suspeita de contrabando de feijão
Suspeita de contrabando de feijão
Derrubada de espécies nativas
Derrubada de espécies nativas
Suposta transferência clandestina de gado
Suposta transferência clandestina de gado
Tortura e lesão permanente
Tortura e lesão permanente
Apreensão de mercadoria clandestina
Apreensão de mercadoria clandestina
Suspeita de furto de bois
Suspeita de furto de bois
Recebimento indevido de benefício
Recebimento indevido de benefício
Justificação
Justificação
Mãos Amarradas
Mãos Amarradas
Reintegração ao emprego
Reintegração ao emprego
Apelação cível em ação ordinária
Apelação cível em ação ordinária
Navio Petroleiro "Bagual"
Navio Petroleiro "Bagual"
Apreensão de artigos de ban-lon
Apreensão de artigos de ban-lon
Ação Ordinária para Pensão Militar
Ação Ordinária para Pensão Militar
Picape Willys 1962
Picape Willys 1962
Costureira
Costureira
Ação de Desapropriação para uso do Ministério do Exército
Ação de Desapropriação para uso do Ministério do Exército
Habeas Corpus
Habeas Corpus
Mandado de Segurança - Café
Mandado de Segurança - Café
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