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Tribunal Regional Federal da 4ª Região Série Direitos do consumidor
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Direitos do Consumidor

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao consumidor, a parte mais frágil na relação de consumo, proteção e garantias, elevando o direito do consumidor à esfera do direito fundamental. O art. 48 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da CF dispõe, expressamente, sobre a criação de um Código de Defesa do Consumidor.

Assim, em 12/09/1990, foi promulgada a Lei nº 8.078, criando o CDC. Este Código estabelece normas de defesa e proteção do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal