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3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Item documental Direito a saúde
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Advertências em Embalagens de Cigarro - Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.046270-5/RS
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Cirurgia de Transgenitalização ou Mudança de Sexo - Apelação Cível nº 2001.71.00.026279-9
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