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Direitos do Consumidor
Direitos do Consumidor
Sistema de Reajustamento das Prestações do Mútuo - Apelação Cível nº 89.04.11021-1/SC
Sistema de Reajustamento das Prestações do Mútuo - Apelação Cível nº 89.04.11021-1/SC
Tempo de Espera nas Filas para Atendimento das Agências Bancárias - Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2003.72.03.001287-5/SC
Tempo de Espera nas Filas para Atendimento das Agências Bancárias - Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2003.72.03.001287-5/SC
Indenização por Danos Morais, em virtude da exposição a assalto com seqüestro de aeronave - Apelação Cível nº 2004.70.00.023819-0/PR
Indenização por Danos Morais, em virtude da exposição a assalto com seqüestro de aeronave - Apelação Cível nº 2004.70.00.023819-0/PR
Direitos Previdenciários
Direitos Previdenciários
Equiparação das relações homossexuais às heterossexuais para fins previdenciários - Apelação Cível nº 2000.71.00.009347-0
Equiparação das relações homossexuais às heterossexuais para fins previdenciários - Apelação Cível nº 2000.71.00.009347-0
Recuperação do Meio Ambiente por Danos Sofridos - Apelação Cível nº 2001.04.01.016215-3/SC
Recuperação do Meio Ambiente por Danos Sofridos - Apelação Cível nº 2001.04.01.016215-3/SC
Proteção do Patrimônio Público - Apelação Cível nº 91.04.018710
Proteção do Patrimônio Público - Apelação Cível nº 91.04.018710
Equiparação de direitos à Trabalhadora Rural - Apelação Cível nº 0001306-74.2013.404.9999/SC
Equiparação de direitos à Trabalhadora Rural - Apelação Cível nº 0001306-74.2013.404.9999/SC
Subseção Judiciária de Porto Alegre
Subseção Judiciária de Porto Alegre
Discriminação racial em agência bancária
Discriminação racial em agência bancária
Comunidade Quilombola de Manoel Barbosa
Comunidade Quilombola de Manoel Barbosa
Conflito interno
Conflito interno
Violência contra indígenas Kaingang
Violência contra indígenas Kaingang
Pedido de reintegração de posse
Pedido de reintegração de posse
Índios na faixa de domínio em Eldorado do Sul-FEPAGRO
Índios na faixa de domínio em Eldorado do Sul-FEPAGRO
Atropelamento de indígena na BR116
Atropelamento de indígena na BR116
Água no Morro do Osso
Água no Morro do Osso
Recebimento indevido de benefício
Recebimento indevido de benefício
Liberação de FGTS para custear doença
Liberação de FGTS para custear doença
Navio Bahamas
Navio Bahamas
Posse ilegal de papagaio
Posse ilegal de papagaio
Depósito de lixo a céu aberto
Depósito de lixo a céu aberto
Pesca ilegal
Pesca ilegal
Utilização de Madeira
Utilização de Madeira
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