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Direitos do Consumidor
Direitos do Consumidor
Direitos Previdenciários
Direitos Previdenciários
Aumento imediato do valor mensal do benefício para 01 (um) salário-mínimo - Apelação Cível nº 91.04.01397-2 .
Aumento imediato do valor mensal do benefício para 01 (um) salário-mínimo - Apelação Cível nº 91.04.01397-2 .
Racismo contra o Povo Indígena - Ação Penal nº 2001.04.01.071752-7/SC
Racismo contra o Povo Indígena - Ação Penal nº 2001.04.01.071752-7/SC
Tráfico de Mulheres - Apelação Criminal nº 2000.70.01.004009-4
Tráfico de Mulheres - Apelação Criminal nº 2000.70.01.004009-4
Defesa do Meio Ambiente
Defesa do Meio Ambiente
Proteção do Patrimônio Público - Apelação Cível nº 91.04.018710
Proteção do Patrimônio Público - Apelação Cível nº 91.04.018710
Apelação Criminal nº 95.04.15255.4 (caça ilegal)
Apelação Criminal nº 95.04.15255.4 (caça ilegal)
Liberdade de manifestação e Estado Democrático de Direito
Liberdade de manifestação e Estado Democrático de Direito
Comunidades indígenas - Índios do Brasil
Comunidades indígenas - Índios do Brasil
Gênero e Família
Gênero e Família
Conflito interno
Conflito interno
Comunidade Quilombola de Manoel Barbosa
Comunidade Quilombola de Manoel Barbosa
Derrubada de espécies nativas
Derrubada de espécies nativas
Utilização de Madeira
Utilização de Madeira
Pesca ilegal
Pesca ilegal
Recebimento indevido de benefício
Recebimento indevido de benefício
Posse ilegal de papagaio
Posse ilegal de papagaio
Suspeita de contrabando de feijão
Suspeita de contrabando de feijão
Fumo nos aviões
Fumo nos aviões
Reforma Agrária
Reforma Agrária
Suposta transferência clandestina de gado
Suposta transferência clandestina de gado
Casa de Comércio
Casa de Comércio
Indenização de Guerra
Indenização de Guerra
Hospital Militar de Porto Alegre
Hospital Militar de Porto Alegre
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