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Justificação
Justificação
Recebimento indevido de benefício
Recebimento indevido de benefício
Suspeita de furto de bois
Suspeita de furto de bois
Apreensão de mercadoria clandestina
Apreensão de mercadoria clandestina
Tortura e lesão permanente
Tortura e lesão permanente
Suposta transferência clandestina de gado
Suposta transferência clandestina de gado
Derrubada de espécies nativas
Derrubada de espécies nativas
Suspeita de contrabando de feijão
Suspeita de contrabando de feijão
Aviador Ação Ordinária
Aviador Ação Ordinária
Aviador Ação Declaratória
Aviador Ação Declaratória
Pedido de habeas-data
Pedido de habeas-data
Tempo de serviço em período de exílio
Tempo de serviço em período de exílio
Loterias instantâneas irregulares
Loterias instantâneas irregulares
Apelação Criminal nº 95.04.15255.4 (caça ilegal)
Apelação Criminal nº 95.04.15255.4 (caça ilegal)
Liberação de FGTS para custear doença
Liberação de FGTS para custear doença
Inclusão de companheiro em plano de saúde - MEMÓRIA DO MUNDO
Inclusão de companheiro em plano de saúde - MEMÓRIA DO MUNDO
Indenização para Poeta
Indenização para Poeta
Apelação Criminal nº 1998.04.01.018476-7/RS (distribuição de panfletos, movimento separatista)
Apelação Criminal nº 1998.04.01.018476-7/RS (distribuição de panfletos, movimento separatista)
Reforma Agrária
Reforma Agrária
Agravo de Instrumento nº 1998.04.01.064429-8/RS (liberdade de expressão/posição de equilíbrio sem uso de violência)
Agravo de Instrumento nº 1998.04.01.064429-8/RS (liberdade de expressão/posição de equilíbrio sem uso de violência)
Fumo nos aviões
Fumo nos aviões
Discriminação racial em agência bancária
Discriminação racial em agência bancária
Benefício previdenciário em união homoafetiva - MEMÓRIA DO MUNDO
Benefício previdenciário em união homoafetiva - MEMÓRIA DO MUNDO
Indenização por demissão do serviço público
Indenização por demissão do serviço público
Navio Bahamas
Navio Bahamas
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