- FundoBR RSTRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- SeçãoJUD - JUDICIÁRIO
- SérieLiberdade de manifestação e Estado Democrático de Direito - Liberdade de manifestação e Estado Democrático de Direito
- Processo1998.04.01.018476-7/RS - Apelação Criminal nº 1998.04.01.018476-7/RS (distribuição de panfletos, movimento separatista)
- Processo1998.04.01.064429-8/RS - Agravo de Instrumento nº 1998.04.01.064429-8/RS (liberdade de expressão/posição de equilíbrio sem uso de violência)